Política de Proteção de Dados Pessoais — LGPD

Responsável pelo tratamento

Esta política se aplica ao portal de captação, inscrição e matrícula mantido por CESMIG – Centro de Ensino Superior Minas Gerais, responsável pelas decisões sobre o tratamento dos dados neste serviço. CNPJ: 03.418.437/0001-38. Endereço: Av. do Contorno, 10.185 – Prado – Belo Horizonte/MG – CEP 30.110-067.

O nome Focus identifica o sistema utilizado pelo portal; a instituição responsável pelo processo educacional é a controladora dos dados desse processo.

1. Compromisso e princípios

O tratamento de dados pessoais no portal deve observar a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), especialmente os princípios de finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização. Esta política orienta o tratamento e o atendimento aos titulares; sua publicação não substitui as medidas práticas de governança exigidas da instituição.

2. Direitos dos titulares

Nos termos e limites da legislação, você pode solicitar:

• Confirmação da existência de tratamento e acesso aos seus dados.
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei.
• Portabilidade, observada a regulamentação aplicável e os segredos comercial e industrial.
• Eliminação de dados tratados com consentimento, ressalvadas as hipóteses legais de conservação.
• Informações sobre compartilhamento, possibilidade de não fornecer consentimento e consequências da negativa.
• Revogação do consentimento e oposição ao tratamento nas hipóteses previstas em lei.
• Revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado que afetem seus interesses, nos termos legais.

Você também pode apresentar petição à Autoridade Nacional de Proteção de Dados e recorrer aos órgãos competentes de defesa do consumidor, quando aplicável.

3. Como apresentar uma solicitação

Utilize o canal de proteção de dados informado ao final desta página. Identifique sua relação com a instituição, descreva o direito que pretende exercer e indique um meio de resposta. A instituição poderá solicitar informações proporcionais para confirmar sua identidade ou a representação legal e evitar divulgação indevida. Não envie senha, dados de cartão ou cópias integrais de documentos sem necessidade e orientação.

O atendimento dos direitos é gratuito. O pedido deve ser analisado conforme o direito exercido e os prazos legais aplicáveis. A confirmação e o acesso observam as modalidades e o prazo do artigo 19 da LGPD. Caso uma providência não possa ser adotada, a resposta deverá informar os fundamentos da limitação e as orientações cabíveis.

4. Responsabilidades e ciclo de vida dos dados

A instituição deve definir finalidades e bases legais, limitar a coleta ao necessário, manter registros das operações pertinentes, orientar equipes e prestadores, controlar acessos e avaliar a conservação e o descarte. Solicitações de titulares devem ser encaminhadas às equipes responsáveis, com proteção contra acesso por terceiros.

Os operadores que atuem em nome da instituição devem seguir suas instruções legítimas e as obrigações aplicáveis. Compartilhamentos e transferências internacionais exigem avaliação própria; a contratação de um serviço não dispensa essa verificação.

5. Incidentes e contato seguro

Suspeitas de acesso indevido, envio incorreto de documentos ou exposição de dados devem ser comunicadas pelo canal de proteção de dados. A instituição deve avaliar o incidente, adotar medidas de contenção e, quando exigido, comunicar a ANPD e os titulares, observando os critérios e prazos da regulamentação aplicável.

O portal não exige pagamento para exercer direitos nem solicita sua senha para atender um pedido. As finalidades, categorias de dados e serviços utilizados estão descritos na Política de Privacidade.

Canal de proteção de dados

Solicite ao atendimento institucional o encaminhamento ao responsável pela proteção de dados.

Telefone institucional: (31) 3295-4004.

Referências

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais · Autoridade Nacional de Proteção de Dados